1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma AntiFraudeBrasil (antifraudebrasil.com), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.
2. Descrição dos Serviços
A AntiFraudeBrasil é uma plataforma online que oferece serviços de consulta de dados públicos de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ), incluindo:
- Consulta de CPF com dados básicos e completos
- Consulta de nome para descoberta de CPF
- Consulta de CNPJ com dados empresariais
- Relatórios personalizados conforme plano escolhido
3. Fonte de Dados e Legalidade
Todos os dados disponibilizados pela AntiFraudeBrasil são provenientes de fontes públicas e oficiais, incluindo órgãos governamentais, registros públicos e bases de dados legalmente acessíveis.
Nossos serviços estão em conformidade com:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor
4. Uso Permitido
Você pode utilizar nossos serviços para:
- Verificação de identidade para transações comerciais
- Prevenção de fraudes
- Análise de crédito
- Validação de dados cadastrais
- Pesquisa de antecedentes para fins legítimos
5. Uso Proibido
É estritamente proibido utilizar a plataforma para:
- Discriminação de qualquer natureza (raça, gênero, religião, orientação sexual, etc.)
- Perseguição, stalking ou assédio
- Obtenção de dados para fins ilegais ou antiéticos
- Revenda de dados sem autorização expressa
- Violação de privacidade ou direitos de terceiros
- Atividades fraudulentas ou enganosas
- Uso automatizado (bots, crawlers) sem autorização prévia
6. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
- Utilizar os serviços de forma responsável e legal
- Não compartilhar ou revender consultas adquiridas
- Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas em sua conta
7. Planos e Pagamentos
A AntiFraudeBrasil oferece diferentes planos de consulta com preços e funcionalidades variadas. Os valores estão claramente descritos no site e podem ser alterados a qualquer momento.
- Os pagamentos são processados via PIX
- Após confirmação do pagamento, a consulta é liberada instantaneamente
- Não há reembolso após a liberação da consulta
- Consultas não utilizadas não expiram, salvo indicação contrária
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, gráficos, logos, ícones, imagens, design e código-fonte, é propriedade da AntiFraudeBrasil e protegido por leis de propriedade intelectual.
9. Limitação de Responsabilidade
A AntiFraudeBrasil não se responsabiliza por:
- Dados imprecisos ou desatualizados presentes nas fontes públicas
- Uso indevido das informações obtidas pelos usuários
- Decisões tomadas com base nas consultas realizadas
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma
- Interrupções temporárias do serviço para manutenção
10. Garantias e Isenções
Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias de qualquer tipo. Não garantimos que:
- Os serviços estarão disponíveis ininterruptamente
- Os dados estarão sempre atualizados ou completos
- O serviço será livre de erros ou vulnerabilidades
11. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através de aviso na plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.
12. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma caso:
- Você viole estes Termos de Uso
- Haja suspeita de atividade fraudulenta
- Seja necessário por determinação legal
13. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: contato@antifraudebrasil.com
- Site: https://antifraudebrasil.com